REGULAMENTO DA AÇÃO CONEXÃO SOLIDÁRIA

Condições Gerais: A ação de Caráter Social “Conexão Solidária” é realizada pela LANTECA TELECOM LTDA ME, inscrita no CNPJ número 11.785.638/0001-00 e consiste na possibilidade de uma pessoa física ou jurídica doar dispositivos móveis (eletroeletrônicos com acesso à internet) para a empresa LANTECA TELECOM, que os repassará a entidades de atendimento ou suporte a projetos de assistência aos mais necessitados, a seu exclusivo método de escolha e seleção de parceiros.

O doador transferirá a posse, através de documento e propriedade de seu aparelho dispositivo móvel à Lanteca Telecom ou para parceiro indicado pela Lanteca Telecom. Apenas dispositivos móveis em funcionamento serão aceitos pela ação “Conexão Solidária”. Para adesão, devem ser observadas as regras expostas a seguir.

I. Após a entrega do aparelho eletrônico pelo doador, seu resgate será impossível, uma vez que a Lanteca Telecom repassará a posse e propriedade à “Entidade Parceira”, que utilizará o aparelho, ou de suas peças em separado, nas ações de assistência a pessoas carentes. Por esta razão, não há possibilidade de desistência ou pedido de devolução após a transmissão da posse e propriedade à Lanteca Telecom ou Parceiro.

II. Para os fins desta promoção, se enquadram apenas aparelhos homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel.

III. Para participar da ação o doador interessado deverá:

  • Ser pessoa física ou jurídica;
  • Cumprir com todas as disposições destes Termos e Condições de Uso;
  • Obedecer à legislação e regulamentações aplicáveis;
  • Ter a capacidade e legitimidade jurídica necessária, na forma da legislação vigente, inclusive para transferir a propriedade e posse do dispositivo à Lanteca Telecom

IV. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a ação suspensa, prorrogada ou cancelada a qualquer momento, somente por parte da Lanteca Telecom, e ao seu critério, sem prévio aviso, ficando os aparelhos já doados de posse definitiva às entidades parceiras.

V. Da avaliação do produto:

A Lanteca Telecom irá inspecionar todos os aparelhos, dispositivos móveis a ele apresentados e poderá rejeitá-los se apresentarem certas características, tais como:
1. Produtos que não ligam;
2. Produtos modificados de modo que já não se encontrem em conformidade com as especificações originais de fábrica;
3. Produtos que não estejam de acordo com as leis ou regulamentos aplicáveis.

VI. O doador deverá entregar junto com o aparelho, a nota fiscal, não havendo a referida nota fiscal de aquisição do mesmo, não havendo NF, o vai preencher  e assinar uma declaração de que é o legítimo proprietário do aparelho, bem como o respectivo termo de responsabilidade.

VII. Da elegibilidade a Desconto: Fica a critério da  Lanteca Telecom a possibilidade de oferecer, desconto na Taxa de Instalação ou mensalidade, por período determinado, mínimo de 3 meses, máximo de 12 meses,  dos serviços prestados pela Lanteca Telecom ao doador.

VIII. A aceitação deste regulamento indica que o doador está disposto a entregar seu dispositivo móvel a Lanteca Telecom independente do desconto concedido na taxa de instalação ou mensalidade de internet ao doador, ficando este a ser negociado entre as partes.

IX. O desconto oferecido pelo Lanteca Telecom pelo Produto é de uso pessoal, intransferível e não cumulativo.

X. Da transferência da posse: O doador declara ser o proprietário e possuidor do produto e garante que o(s) produto(s) entregue(s) a Lanteca Telecom estão livres de quaisquer ônus e/ou gravames.

XI. É de inteira responsabilidade do doador interromper qualquer serviço de Internet ou outro serviço similar vinculado ao seu produto antes da transmissão da posse e propriedade à Lanteca Telecom, a qual não se responsabiliza por quaisquer encargos e taxas de serviços vinculados ou que venham a incidir sobre o produto entregue.

XII. É de responsabilidade do doador remover qualquer código de segurança ou similar que impeça o uso do produto entregue a Lanteca Telecom.

XIII. Para os Produtos que possuem dispositivos de armazenamento de arquivos e/ou dados pessoais em cartões de memória e/ou dispositivos semelhantes, o doador deverá realizar backup e armazenar todos os dados e arquivos de seu interesse e removê-los do Produto antes de entregá-lo à Lanteca Telecom, estando ciente que a Empresa não se responsabiliza pelos dados e/ou arquivos eventualmente deixados no aparelho, todos os equipamentos passarão por exclusão de dados pessoais e senhas antes de serem entregues as Entidades Parceiras

XIV. O doador deverá certificar-se que todos os arquivos, dados, software, aplicativos, imagens ou quaisquer outras informações relevantes foram devidamente armazenados por ele e deletados antes da efetiva entrega do dispositivo móvel a Lanteca Telecom, ficando ciente que, uma vez entregue o aparelho, a Lanteca Telecom não se responsabilizará por qualquer perda de quaisquer dados e/ou informações.

XV.  O doador deverá assinar 2 (duas) vias do documento de responsabilidade e transferência de propriedade do aparelho doado. Na hipótese da Lanteca Telecom rejeitar o aparelho, este será devolvido de imediato ao doador sem ônus, inclusive se o cliente já tiver usufruído do possível desconto aplicado a partir da doação.

XVI. Da entrega do produto na loja: O Doador poderá solicitar a Lanteca Telecom, que avaliará,  o transporte do Produto até a loja de sua preferência, não se responsabilizando por eventuais avarias durante este transporte, ficando o desconto vinculado a aprovação após posterior  avaliação do equipamento entregue.

XVII. Outras Promoções: A presente condição doação/desconto não é cumulativa com outras promoções ofertadas pela Lanteca Telecom, Fornecedores e/ou Parceiros, salvo disposição expressa em contrário, que será previamente informada em termos e condições próprios da campanha.

XVIII. Descontos extras (descontos adicionais oriundos da doação do dispositivo móvel na assinatura de plano de internet) serão previamente anunciados e estarão sujeitos a promoções vigentes no ato da contratação de serviços da Lanteca Telecom. Caso haja algum desconto extra disponível, este só poderá ser aplicado uma única vez em cada assinatura ou mensalidade de internet.

XIX. O “voucher” concedido na ação social “Conexão Solidária” na loja física não poderá ser revertido em dinheiro.

XX. Caso qualquer uma das condições deste Regulamento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, a mesma será cumprida até a extensão máxima permitida pela lei aplicável e a validade, legalidade e exequibilidade das demais condições não serão afetadas ou impedidas.

XXI. Eventuais situações não previstas neste Regulamento serão decididas pela Lanteca Telecom a seu exclusivo critério, ou de comum acordo com o doador.

Caldas Novas/GO, 30 de junho de 2020.

LANTECA TELECOM LTDA. – ME
CNPJ11.785.638/0001-00